<< Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física

Pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o ICMS. Assim entendeu a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão segue a tese de que pelo princípio da não-cumulatividade a pessoa física não pode pagar um imposto que não vai ser creditado posteriormente. A decisão [...]

<< As regras do jogo com Caio Cesar Rocha

As regras do jogo Caio Cesar Rocha A palavra “tapetão” é lançada sem critério, prematuramente, porque não há como antever decisões. Fazer cumprir as regras é o inverso do “tapetão” Em 2013, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) mais de 30 casos de violência nos estádios. O número de clubes punidos foi [...]

>> Deborah Belchior representa o Ceará na Comissão de Direito Administrativo da OAB Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) empossou, na última segunda-feira (2), a Comissão Especial de Direito Administrativo. Formada por 17 integrantes, a comissão conta com a participação da advogada cearense Débora Belchior. A solenidade acontece durante a homenagem a Celso Bandeira de Mello Neto, na sessão do Conselho Federal. Ao ser [...]

>> STF decide deixar julgamento dos planos para fevereiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (27/11), julgar em duas etapas os processos que tratam dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90. Por maioria, o tribunal preferiu fazer nesta quarta a leitura dos relatórios, ouvir as sustentações orais dos advogados e dos amici curiae e [...]

>> Pautas de julgamento do TSE serão publicadas com antecedência

A publicação das pautas de julgamentos do plenário do TSE será feita com dois dias de antecedência, com a finalidade de dar transparência e celeridade aos trabalhos que precedem os julgamentos. A determinação consta na portaria 590, assinada pelo ministro Marco Aurélio e publicada ontem no DJe. A norma também impõe que, excepcionalmente, outros processos poderão [...]